1. A plataforma e estes termos
O AxeConect é uma plataforma de gestão e apoio à organização de terreiros. Estes termos disciplinam o uso do site, a contratação da assinatura e o acesso aos módulos disponibilizados para a casa. A responsável pela plataforma é AxeConect. Os dados de identificação e os canais de contato estão apresentados ao final desta página.
Ao contratar, o responsável declara que pode representar o terreiro e que leu a proposta exibida, estes termos e a Política de Privacidade. A confirmação registra a versão dos documentos apresentada naquele momento. Uma proposta ou contrato específico pode complementar o serviço; eventuais condições particulares devem ser informadas de forma clara antes da adesão.
2. Cadastro, representação e acessos
O cadastro deve conter informações corretas e atualizadas sobre a casa, seu responsável e o faturamento. O responsável administra os usuários e as permissões de sua organização, devendo conceder acesso apenas às pessoas autorizadas e retirar acessos quando deixarem de ser necessários.
As credenciais são pessoais. Não compartilhe senhas nem utilize acessos de terceiros. Avise a equipe ao identificar acesso indevido, perda de credenciais ou informações incorretas. A plataforma poderá adotar verificações proporcionais de identidade e medidas de proteção da conta.
3. Planos, módulos e atendimento
Os recursos liberados dependem do plano contratado e das condições exibidas na contratação ou na proposta aceita. Recursos como prontuários, atendimento por senhas, financeiro, agenda e gestão de membros seguem as permissões da casa e a disponibilidade do respectivo plano.
O atendimento por senhas compreende a organização de filas, serviços, guichês e chamadas conforme os módulos contratados. A impressão depende de equipamento, configuração e conexão compatíveis fornecidos pela casa. Assessoria, implantação, suporte prioritário ou dedicado seguem o alcance combinado na proposta; não representam atendimento ininterrupto ou resultado garantido quando isso não tiver sido expressamente contratado.
4. Preços, mensalidades e cupons
Antes de confirmar, confira o preço, a periodicidade, os recursos, o vencimento e as condições de eventual desconto. Cupons e indicações seguem as regras e a validade apresentadas. A aplicação de um cupom não altera, por si só, o preço dos ciclos futuros.
Mensalidades podem ser cobradas por Pix, boleto ou cartão, de acordo com as opções habilitadas. A criação periódica de uma cobrança não significa autorização para débito automático no cartão ou na conta do pagador. Quando houver pagamento recorrente automático, sua contratação e autorização deverão ser apresentadas em fluxo próprio.
Mudanças de preço ou de condições comerciais para ciclos futuros devem ser informadas previamente pelos canais cadastrados, observada a legislação e a condição contratada. Documentos já emitidos conservam as condições que lhes são aplicáveis, salvo correção ou negociação expressa.
5. Processamento do pagamento e liberação
O processamento é realizado pelo provedor de pagamento escolhido e habilitado. Conforme a configuração, o pagamento acontece dentro da página do AxeConect ou na página segura do provedor. Pix, boleto e cartão têm prazos e verificações distintos; a liberação depende da confirmação efetiva do recebimento e das verificações da transação.
O retorno do navegador e o envio de um comprovante não substituem a confirmação do pagamento. Operações em análise, recusadas, canceladas ou sujeitas a estorno podem exigir conferência da equipe. A plataforma não solicita senha bancária, código de autenticação do banco ou dados completos do cartão por mensagens de suporte.
6. Recebimentos da casa e responsabilidade financeira
As cobranças da assinatura do AxeConect são distintas dos recebimentos de membros, vendas ou contribuições do terreiro. Quando a casa utiliza uma integração própria, cabe ao seu responsável manter a conta de pagamento regular e conferir os dados de recebimento, as taxas e as regras do provedor.
O terreiro é responsável pelos valores que decide cobrar de seus membros e pelos documentos, autorizações e registros relacionados à sua atividade. Relatórios e demonstrativos ajudam na gestão e não substituem orientação contábil, fiscal, jurídica ou profissional pertinente.
7. Uso adequado e conteúdo da organização
Use a plataforma de forma lícita e respeitosa. É vedado tentar acessar dados de outra organização, explorar falhas, enviar conteúdo fraudulento ou discriminatório, praticar assédio, violar direitos de terceiros ou utilizar o serviço para finalidades diferentes das permitidas.
O conteúdo inserido pertence a seus respectivos titulares. O terreiro decide o que registrar e deve limitar o cadastro ao necessário, manter os dados corretos e atender aos direitos das pessoas cadastradas. Não inclua informações de terceiros sem fundamento jurídico e autorização adequados ao caso.
8. Dados pessoais e informações sensíveis
O terreiro normalmente determina as finalidades e as condições do tratamento de dados de seus membros, atendidos e colaboradores. Nessa atividade, atua como controlador; o AxeConect fornece o tratamento técnico conforme as instruções lícitas da casa e as condições do serviço. Nos próprios cadastros comerciais, faturamento, segurança e atendimento, a responsável pela plataforma define suas finalidades de tratamento.
Informações sobre vínculo religioso, saúde e prontuários demandam proteção reforçada. A casa deve definir a hipótese legal adequada, informar as pessoas e restringir o acesso. Consentimento genérico ou o simples aceite destes termos não autorizam o registro de toda e qualquer informação sensível. O tratamento de dados de crianças e adolescentes exige cuidados específicos e a observância de seu melhor interesse.
9. Disponibilidade, segurança e integrações
Adotamos controles de acesso e medidas proporcionais de segurança para proteger o serviço. Manutenções, conexão local, equipamentos e serviços de terceiros podem afetar a disponibilidade. Informaremos intervenções programadas e situações relevantes pelos canais disponíveis quando for possível.
Integrações com pagamentos, consultas cadastrais, mensagens e outras funcionalidades dependem das condições de cada prestador. Não é prometida ausência absoluta de falhas, indisponibilidade ou incidentes. Essa previsão não afasta deveres legais, correções devidas ou responsabilidade aplicável a cada parte.
10. Cancelamento, inadimplência e encerramento
O responsável pode solicitar o cancelamento pelos canais de atendimento ou pelos controles disponibilizados na conta. O encerramento de cobranças futuras, o período já contratado e os valores efetivamente devidos serão conferidos conforme as condições aceitas. Não há renovação de autorização de débito automático apenas por continuar navegando no site.
Em caso de inadimplência, uso abusivo ou risco de segurança, o acesso poderá ser restringido de forma proporcional, com esclarecimento pelos canais disponíveis, preservados os direitos legais e a possibilidade de regularização quando cabível. Cancelamento de assinatura, bloqueio de acesso e eliminação de dados são procedimentos diferentes.
Pedidos de reembolso e arrependimento serão tratados conforme a legislação aplicável, inclusive o direito de arrependimento nas situações em que o Código de Defesa do Consumidor o assegura. Não há renúncia a direitos obrigatórios pelo aceite destes termos.
11. Exportação e eliminação de dados
Antes do encerramento definitivo, solicite orientação para obter os dados e documentos que a casa tenha direito de receber. Pedidos de eliminação serão submetidos à verificação de identidade, representação e alcance. O procedimento pode remover ou anonimizar dados operacionais e preservar, de forma restrita, apenas o que tiver finalidade e fundamento de retenção demonstráveis.
O pedido de exclusão não cancela automaticamente obrigações fiscais, documentos legalmente exigidos ou débitos existentes. Também não elimina registros que outro controlador deva manter legitimamente. A resposta informará os dados eliminados, eventuais retenções e o motivo aplicável, nos termos da Política de Privacidade.
12. Propriedade intelectual e uso da marca
A plataforma, sua marca, o código e os elementos do serviço são protegidos por direitos de propriedade intelectual. A assinatura concede o uso dos recursos contratados durante a relação de serviço, sem transferência do código ou da titularidade da marca. O conteúdo e os sinais próprios da casa permanecem de seus respectivos titulares.
13. Alterações, atendimento e solução de dúvidas
Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças do serviço e exigências aplicáveis. As versões publicadas ficam identificadas por número e data. Alterações relevantes serão informadas pelos canais disponíveis e, quando necessário, submetidas a novo aceite. Direitos já constituídos e condições específicas válidas serão respeitados.
Para assuntos contratuais e suporte, utilize suporte@engpoint.net. Questões sobre dados pessoais devem ser encaminhadas a suporte@engpoint.net. As partes buscarão resolver dúvidas de boa-fé, sem restringir o acesso aos órgãos competentes ou ao foro legalmente aplicável, inclusive ao foro do consumidor quando previsto em lei.